PALMADA EM CRIANÇA DEVE SER PROIBIDA

Câmara deve aprovar até dezembro lei que proíbe palmada em criança

Projeto do governo quer impedir castigos físicos e prevê advertência aos pais.

A Câmara dos Deputados começou a analisar, no mês passado, o projeto de lei 7.672/10, que proíbe usar a força física para disciplinar ou punir crianças e adolescentes. A proposta é conhecida como "Lei da Palmada".

Uma comissão especial foi criada para estudar a medida e deve tomar uma decisão até o início de dezembro, caso não sejam apresentadas emendas (modificações no texto). Depois disso, o projeto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), à qual cabe analisar se ele está de acordo com a Constituição, e para o Senado. O projeto não precisa ser votado no plenário da Câmara.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), que preside a comissão, diz que não é possível admitir que impor limites na educação seja sinônimo de castigos corporais.

- Não estamos querendo ensinar ninguém a educar. [...] Mas queremos reafirmar que as crianças não são propriedades dos pais, elas são sujeitos, têm direitos. Um deles é de crescer sem castigos corporais. Pesquisas indicam que não há mudanças no comportamento [quando apanham]. Há mudança apenas enquanto a criança está diante do agressor, porque ela não é fruto de convencimento, é imposição.

O governo seguiu uma decisão tomada no Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). Foi recomendado alterar a legislação para proibir, explicitamente, os castigos corporais. A relatora do projeto na Câmara, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), diz que no texto do ECA são condenados os maus-tratos, mas não há nada sobre castigos.

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