O ex-prefeito de Viseu Luiz Alfredo Amim Fernandes foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios a devolver aos cofres públicos R$ 13 milhões. A sentença inicial era de R$ 32 milhões, mas Luiz Alfredo entrou com Recurso de Reconsideração contra a decisão do TCM (Resolução Nº 9.661) que recomendou a rejeição de suas contas do exercício de 2005. Na sessão ordinária do último dia 22 de fevereiro, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) conheceu do recurso, deu provimento parcial, mas manteve seu parecer contra a aprovação das contas pela câmara municipal. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para que o ex-gestor seja processado pelo Tribunal de Justiça ,do Estado.
Segundo o presidente do TCM, conselheiro José Carlos Araújo, na verdade, o ordenador de despesa não prestou contas regularmente e se aproveitou do instrumento jurídico do recurso de reconsideração para entregar 230 volumes de documentação, isso porque foi responsabilizado a devolver mais de R$ 32 milhões aos cofres do Município. Ainda assim, após análise dos documentos entregues, ficou constatado que Luiz Amim terá de devolver mais de R$ 13 milhões. O relator do processo original foi o conselheiro Daniel Lavareda e o recurso foi relatado pela conselheira Rosa Haje na sessão ordinária do último dia 22 de fevereiro.
Fonte: ORM
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